Saiba como a Receita Federal cruza dados e identifica fraudes fiscais
A Receita Federal realiza um processo importante para garantir que os contribuintes paguem seus impostos corretamente: o cruzamento de dados. Esse procedimento é feito através de uma comparação de diversas informações fiscais. Dentre essas informações fiscais, temos como exemplo a declaração de impostos, notas fiscais e dados bancários. O objetivo é verificar se os valores […]
CARF: Fisco não pode reconsiderar homologação de compensação
Um contribuinte obteve êxito em um processo administrativo, que tratava da possibilidade de o fisco reconsiderar compensação já homologada. O julgamento foi realizado pela 3ª Turma da Câmara Superior do CARF (Processo Administrativo 13502.720615/2016-12). No caso analisado, o contribuinte tinha créditos presumidos de IPI e, por conta disso tinha o direito de fazer o ressarcimento […]
