Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR por falta de clareza

Por maioria de votos, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por ausência de regras claras e de participação sindical adequada. De acordo com a fiscalização, os critérios definidos nos planos […]