Carf mantém contribuição previdenciária sobre vale-transporte sem desconto de 6%
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, por maioria de 6×2, que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte quando o empregador deixa de descontar o percentual mínimo obrigatório de 6% do salário básico do empregado. Para a turma, essa prática descaracteriza o benefício […]
A nova investida da Receita Federal sobre o conceito de ‘ganhos eventuais’
A Solução de Consulta COSIT nº 55, de 26 de março de 2025, trouxe uma nova controvérsia sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo empregador a título de ganho eventual. Em geral, esses valores estão excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária, precisamente porque referidas contribuições só incidem sobre verbas pagas […]
