STJ reconhece a exclusão do crédito presumido de ICMS mesmo após a nova Lei das Subvenções para Investimento
Em decisão inédita no Recurso Especial nº 2202266/RS, proferida em 27/05/2025, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu o afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS, mesmo após o advento da Lei nº 14.789/2023. A referida Lei é originária da Medida Provisória nº 1.185/2023, sancionada em 2023, […]
