Receita desburocratiza compensação de crédito previdenciário após decisão judicial

A Receita Federal dispensou a necessidade de retificar a declaração para compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. A nova regra consta na Instrução Normativa (IN) 2.272/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21 de julho. A alteração atinge o artigo 64 da IN 2.055/2021, que regulamenta a […]