Acórdão nº 1302-007.072 do CARF: a aplicação de múltiplos regimes tributários pela autuação configura vício material insanável
A seleção do regime de tributação para fins de apuração do lucro constitui uma decisão estratégica por parte do contribuinte. Desde que respeitadas as normas legais, essa escolha deve ser observada pela administração tributária. No entanto, caso sejam identificadas inconsistências relevantes na escrituração, a Receita Federal pode recorrer ao arbitramento, substituindo os critérios dos regimes […]
