O novo capítulo da exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins
A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganhou novo capítulo com o julgamento do Tema 1.125 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a posterior publicação do Parecer SEI 4.090/2024 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Embora ambos reconheçam o direito à exclusão do ICMS-ST, persistem […]
STF já tem maioria para cobrar Difal a partir de abril de 2022
Após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes antecipou seu voto e garantiu maioria para aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal à Lei Complementar 190/22, que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não […]
