Reforma Tributária: Receita Federal disciplina as obrigações acessórias atribuídas aos serviços notariais e de registro
Instrução Normativa estabelece prazos, define o CIB como identificador único do imóvel e prevê multas para o descumprimento das obrigações Em uma medida que visa aumentar a transparência e o controle sobre o mercado imobiliário, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025. A norma regulamenta obrigações impostas aos cartórios […]
