Transação de ICMS no DF: Guia Completo para Regularização de Débitos na Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PG-DF) e a Secretaria de Estado de Economia do DF (SEEC-DF) publicaram, em 26 de agosto de 2025, o Edital de Transação PG-DF/SEEC nº 02/2025, que estabelece as regras para um dos programas de regularização fiscal mais aguardados do ano: a transação de débitos de ICMS inscritos na Dívida Ativa, […]
