STF barra cobrança retroativa de ICMS sobre transferência de mercadorias
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a modulação de efeitos estabelecida na ADC 49 não permite a cobrança retroativa de ICMS sobre contribuintes que deixaram de recolher o imposto em transferências de mercadorias entre empresas do mesmo grupo antes de 2024. Por meio da ADC 49 os ministros declararam […]
Receita Federal publica entendimento sobre tributação de complementação de aposentadoria paga por organizações religiosas
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil publicou em 19/08/2025 a Solução de Consulta Cosit nº 141, que trata da incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos por organizações religiosas a ministros aposentados portadores de doenças graves. O entendimento conclui que tais valores não se beneficiam da isenção prevista na Lei […]
