O Código de Defesa dos Contribuintes e o ‘projeto do devedor contumaz’
O Senado aprovou o PLP 125/2022, que cria o tão esperado e sonhado Código de Defesa dos Contribuintes, conquanto o debate público tenha preferido chamá-lo de “projeto do devedor contumaz”. O apelido rende manchete, mas distorce o que realmente está em jogo. O texto é amplo, organiza direitos, deveres e procedimentos e pode inaugurar um […]
