Reforma Tributária: Impactos nas Empresas Optantes pelo Simples Nacional

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 marcaram o início de uma ampla reestruturação no sistema tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito à tributação sobre o consumo. Nesse contexto, as empresas optantes pelo Simples Nacional — regime tributário diferenciado e favorecido voltado às Microempresas (ME) e […]