Reforma Tributária: Regimes Diferenciados e Redução de Alíquota em 30%

A Reforma Tributária promovida pela Lei Complementar nº 214/2025, em consonância com a Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu importantes inovações na sistemática de tributação sobre o consumo no Brasil, por meio da criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre as novidades do novo modelo, […]