Governo Federal institui Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
A Lei nº 15.265/2025 , entre outras providências, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), cujos principais aspectos destacamos a seguir: I – Objetivos do regime A adesão ao Rearp permite a opção pelas seguintes modalidades: a) atualização do valor de bens móveis automotores terrestres, aquáticos e aéreos sujeitos a registro público […]
