Novas regras para multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional
A Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária sobre o Consumo) alterou a legislação do Simples Nacional, impactando diretamente as penalidades por atraso nas obrigações acessórias. As novas regras foram regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025. Confira os principais pontos: 1. Multa por Atraso no PGDAS-D: a partir de 01/01/2026, a regra para Microempresa (ME) e […]
Reforma Tributária: fase piloto de CBS e IBS entra em vigor; veja o que muda
Desde 1º de janeiro de 2026, começou oficialmente a fase de transição da Reforma Tributária sobre o consumo. Na prática, isso significa que entrou em vigor a fase piloto do novo modelo de tributação baseado em dois novos tributos criados na Reforma Tributária: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre […]
