Reforma Tributária: Disposições Comuns dos Regimes Específicos
1. Introdução A Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, instituiu os regimes específicos de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esses regimes foram criados para contemplar setores cujas particularidades econômicas e operacionais exigem tratamento diferenciado, evitando distorções tributárias. No total, 12 segmentos […]
