Perdão de dívidas do MEI: Receita Federal e PGFN regulamentam a remissão de débitos previdenciários

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 estabelece quais débitos serão perdoados, quando ocorrerá a extinção das dívidas e as condições que o microempreendedor deverá cumprir para manter o benefício. A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram os procedimentos para aplicação da remissão de débitos previdenciários dos Microempreendedores Individuais (MEIs). […]