Lei Complementar nº 238/2026 amplia o faturamento permitido ao microempreendedor individual e autoriza a contratação de até dois empregados, criando novas possibilidades para pequenos negócios.
O Microempreendedor Individual (MEI) terá mais espaço para crescer a partir de 2027. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, elevou o limite de receita bruta anual da categoria, que permanecia em R$ 81 mil desde 2018, e ampliou de um para dois o número de empregados que podem ser contratados.
As mudanças integram o pacote Prospera MEI, iniciativa do Governo Federal destinada a reduzir obstáculos ao crescimento dos pequenos negócios, facilitar a regularização de pendências e ampliar oportunidades comerciais.
O novo limite será implementado em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A alteração poderá beneficiar empreendedores que estavam próximos do teto anterior e empresas do Simples Nacional que avaliem a possibilidade de retornar à categoria, desde que atendam aos demais requisitos legais. 【turn288778view0】
1. Como fica o limite de faturamento do MEI?
O limite anual de receita bruta será ampliado conforme o seguinte cronograma:
| Ano-calendário | Limite anual |
|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 |
| A partir de 2028 | R$ 140.000,00 |
Em termos proporcionais, os novos tetos representam médias mensais de aproximadamente R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028.
Essas médias servem apenas como referência. O MEI não precisa faturar o mesmo valor todos os meses, desde que respeite o limite anual aplicável e as demais condições de enquadramento.
É importante lembrar que faturamento não significa lucro. Para verificar o limite, considera-se a receita bruta da atividade, e não o valor que sobra depois do pagamento de fornecedores, aluguel, salários e demais despesas.
Exemplo prático
Um prestador de serviços que fatura R$ 8 mil por mês alcança uma receita anual de R$ 96 mil, caso mantenha esse faturamento durante doze meses.
Esse valor ultrapassa o limite de R$ 81 mil vigente em 2026, mas fica abaixo do novo teto de R$ 110 mil previsto para 2027.
A mudança amplia a margem para o crescimento desse negócio, desde que o empreendedor cumpra os demais requisitos para permanecer no MEI.
2. Qual será o limite para quem abrir um MEI durante o ano?
A legislação prevê limites proporcionais para empresas que iniciam suas atividades ao longo do ano-calendário.
Em 2027, o parâmetro será de R$ 9.166,67 por mês, multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e dezembro, considerando as frações de mês como um mês inteiro.
Em 2028, o cálculo utilizará o parâmetro mensal de R$ 11.666,67.
Exemplo: um empreendedor que abrir o MEI em julho de 2027 terá seis meses considerados no cálculo. Seu limite proporcional será de aproximadamente R$ 55 mil.
Por isso, quem iniciar uma atividade no decorrer do ano não deve presumir que poderá faturar o teto anual integral.
3. O MEI poderá contratar até dois empregados
A partir de 2027, o MEI poderá manter até dois empregados, em substituição ao limite anterior de um funcionário.
A alteração pode beneficiar negócios que precisam ampliar a capacidade de atendimento, aumentar a produção, organizar entregas ou distribuir melhor as tarefas operacionais.
A contratação, entretanto, deverá observar as condições estabelecidas na legislação. Os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria profissional, conforme aplicável.
O MEI continuará sujeito às obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas à contratação, incluindo:
- Registro formal dos empregados;
- Pagamento de salários e demais verbas trabalhistas;
- Recolhimentos previdenciários e encargos aplicáveis;
- Concessão de férias e pagamento do décimo terceiro salário;
- Cumprimento das regras de jornada de trabalho;
- Envio das informações exigidas pelo eSocial;
- Observância das normas de saúde e segurança do trabalho.
A ampliação do limite de empregados não dispensa a formalização dos vínculos nem elimina os custos de manutenção da folha de pagamento.
E se um empregado estiver legalmente afastado?
A lei também prevê a possibilidade de contratar empregados em número equivalente ao dos trabalhadores legalmente afastados, inclusive por prazo determinado, enquanto persistirem as condições do afastamento, conforme as regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A medida permite que o pequeno negócio mantenha suas atividades durante determinados afastamentos, sem ficar limitado exclusivamente à equipe disponível naquele momento.
4. O aumento do teto significa pagar menos impostos?
Não necessariamente. A mudança amplia o faturamento permitido ao MEI, mas não representa uma redução automática da tributação nem uma dispensa geral de obrigações fiscais.
O empreendedor continuará sujeito ao pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), observadas as regras do Simei e os componentes aplicáveis à sua atividade.
Também será necessário acompanhar a receita bruta, emitir os documentos fiscais exigidos nas operações pertinentes e cumprir as obrigações acessórias aplicáveis.
A principal vantagem é permitir que determinados negócios ampliem sua receita sem ultrapassar tão rapidamente o limite de enquadramento.
5. Empresas que deixaram de ser MEI poderão retornar?
A mudança poderá beneficiar empreendedores que passaram a atuar como microempresa no Simples Nacional porque ultrapassaram o antigo teto de R$ 81 mil.
Uma empresa com faturamento anual de R$ 95 mil, por exemplo, poderá estar dentro do novo limite de 2027. Entretanto, isso não significa que o retorno ao MEI ocorrerá automaticamente.
Será necessário verificar a receita do período relevante, a atividade exercida, a estrutura societária, a situação cadastral e os demais requisitos legais.
Além disso, o limite de R$ 140 mil somente passa a valer em 2028. Uma empresa não poderá antecipar esse teto para justificar seu enquadramento como MEI em 2027.
Permanecer como microempresa também pode ser mais vantajoso quando o negócio precisa de sócios, exerce atividades incompatíveis com o MEI ou planeja uma expansão que ultrapasse os limites da categoria.
6. O que o empreendedor deve fazer para se preparar?
O aumento do teto exige planejamento, especialmente para quem está próximo do limite de faturamento ou pretende contratar empregados.
As principais providências são:
- Controlar mensalmente as receitas e manter os documentos fiscais organizados.
- Projetar o faturamento esperado para 2027 e 2028.
- Avaliar os custos de contratação de um segundo empregado.
- Verificar se a atividade continua permitida no MEI.
- Analisar a necessidade de reenquadramento ou mudança de natureza empresarial.
- Manter os recolhimentos mensais e as obrigações trabalhistas em dia.
O aumento do limite não elimina o risco de desenquadramento quando as condições legais deixam de ser atendidas.
Conclusão
A ampliação do teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, somada à possibilidade de contratar até dois empregados, representa uma mudança importante para os pequenos negócios.
O novo cenário permite planejar a expansão das atividades com maior margem de faturamento, mas exige atenção ao controle financeiro, à folha de pagamento e às condições de permanência no regime.
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Fontes: Lei Complementar nº 238/2026, publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026; Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — informações oficiais sobre o Prospera MEI.
