DET: Simples Nacional e MEI têm até 1º de maio para se cadastra

Empresas do Simples Nacional, MEI (Microempreendedor Individual) e empregadores domésticos têm até 1º de maio para efetuar o cadastramento no DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), novo canal oficial de comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas. É importante estar atento para cumprir o prazo, caso contrário, pode gerar multa. Confira mais detalhes a seguir. Quando o […]

Saiba como declarar despesas educacionais no Imposto de Renda

Cidadãos que se encaixam nos critérios de declaração do Imposto de Renda e possuem gastos com educação, sejam próprios ou de dependentes, precisam informar tais despesas na declaração para compor as deduções legais permitidas pelo Imposto de Renda. Essas despesas com instrução podem até mesmo reduzir o valor a pagar do imposto ou aumentar o valor de […]

Carf permite que multas aplicadas após leniência sejam deduzidas do IRPJ e CSLL

A maioria dos conselheiros identificou o valor como necessário à atividade da companhia, sendo possível o abatimento Por 4 votos a 2, o colegiado da 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Carf decidiu que multas de aproximadamente R$ 10 bilhões, decorrentes de um acordo de leniência firmado entre a companhia e o Ministério Público Federal em […]

Carf permite crédito de PIS/Cofins no armazenamento e distribuição de combustíveis

Para o Fisco, os regimes tributários monofásico e de não cumulatividade não poderiam coexistir na mesma cadeia produtiva Por três votos a um, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS e Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, […]

STF valida PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis

Segundo estimativa prevista na LDO, vitória evita perda de R$ 36,2 bilhões para a União num período de 5 anos O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas de locações de bens móveis e imóveis. Por 7 votos a 3, prevaleceu o entendimento de que a tributação sempre esteve autorizada […]

MEI precisa declarar o Imposto de Renda?

Quem é MEI (Microempreendedor Individual) pode precisar fazer duas declarações ao ano para a Receita Federal. A primeira sobre pessoa física para declarar seus rendimentos e realizar o acerto do imposto de renda a pagar ou a restituir, bem como demais informações patrimoniais, caso se enquadre nos critérios de obrigatoriedade da Receita. E uma segunda específica para […]

DET: nova exigência a empregadores tem prazo e pode dar multa

A comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas agora tem um novo canal oficial: o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista). Este instrumento oficial foi criado na intenção de melhorar a comunicação entre o Ministério do Trabalho e o empregador. E é importante ficar atento, pois existe um prazo e cronograma de cadastramento ao DET que […]

Carf valida contribuição previdenciária em caso de pejotização

Conselho analisou se terceirização da atividade fim seria suficiente para indicar vínculo empregatício Por maioria, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a uma série de contratos de prestação de serviço da Prosul Projetos Supervisão e Planejamento com pessoas jurídicas. A […]

ICMS-DF – Alterado dispositivo que esclarece o alcance de alíquota específica para produtos de informática e automação

Para a aplicação da alíquota interna de 12% sobre os produtos da indústria de informática e automação conforme previsto no Regulamento, o Fisco do Distrito Federal determina regras a serem observadas na IN Surec nº 17/2017 , a qual é alterada a partir 08/04/2024  para esclarecer que dentre os requisitos já previstos anteriormente, consideram-se produtos de informática […]