Marco Regulatório Trabalhista Infralegal desburocratiza, traz modernidade, praticidade e celeridade, sem perda de direitos trabalhistas

O Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, regulamentado pelo Decreto n.º 10.854, foi publicado em 10 de novembro de 2021 e traz novidades ao mundo jurídico e empresarial. Neste texto você vai saber mais sobre as vantagens deste decreto. Boa leitura! O que é o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal? Trata-se de decreto regulamentar que cria normas trabalhistas […]

PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional

Programa de Regularização do Simples e Edital de Transação permitem regularizar dívidas com entrada de 1%. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta terça-feira (11), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional […]

Conheça os tipos de sociedades empresariais para clínicas médicas

Quais são os tipos de sociedade empresarial que as clínicas médicas podem fazer? A sociedade empresarial é a união de duas ou mais pessoas que têm o mesmo objetivo profissional, É uma excelente forma para expandir e manter uma empresa, mas para o sucesso da sociedade é necessário que haja estudo, dedicação e esforço de todos os […]

Vem aí a DC-e – Declaração de Conteúdo Eletrônica!

No começo de 2021, a CONFAZ instituiu um ajuste que exige que empresas e comerciantes emitam a DC-e. Confira abaixo todas as informações sobre o assunto para continuar operando nas exigências da lei! O que é a DC-e? A DC-e (Declaração de Conteúdo Eletrônica) é uma nova modalidade de documento fiscal digital que é usado ao transportar produtos à venda […]

IMPOSTO DE RENDA – Receita Federal poderá tributar como renda disponibilidades financeiras não comprovadas ou não declaradas, decidiu o STF. Decisão alcança pessoas físicas e empresas

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 855.649/RS, julgou constitucional o art. 42 da Lei 9.430/1996. O julgado foi afetado à sistemática da Repercussão Geral (Tema 842) e a tese fixada e de uma simplicidade tão genial que não deixa muito espaço para muitas interpretações, ainda para os mais criativos. A tese fixada foi […]

A importância do controle de fluxo de caixa para clínicas médicas

Todo empreendedor deve analisar o seu fluxo de caixa. Afinal, esse controle é essencial para que a empresa tenha uma boa saúde financeira. Pensando nisso, preparamos esse conteúdo para te mostrar a importância de manter esse controle na sua clínica médica. Ficou curioso (a)? Então, basta continuar a leitura! O que é um fluxo de […]

STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Segundo a decisão, unânime, a Selic constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, […]