Créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de autopeças: Entenda as regras
A Receita Federal divulgou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 110/2025, importantes esclarecimentos sobre o aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de autopeças por comerciantes atacadistas e varejistas. O documento reforça as regras aplicáveis conforme o regime tributário das autopeças (se sujeitas ou não à incidência concentrada) e a […]
Inaplicabilidade da Suspensão do IPI para Empresas do Simples Nacional em Industrialização por Encomenda
1. Introdução A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 107/2025, que esclarece uma questão relevante para empresas optantes pelo Simples Nacional envolvidas em operações de industrialização por encomenda: a impossibilidade de utilização da suspensão do IPI nas saídas de produtos industrializados para os estabelecimentos encomendantes. 2. Contexto da […]
MEI e Atividade Autônoma: É possível exercer atividades vedadas?
Sim, é possível! De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 111/2025, um MEI pode exercer, em paralelo, uma atividade vedada ao regime desde que: 1. A atividade empresarial (MEI) e a autônoma sejam segregadas – Ou seja, devem ser contabilizadas e tributadas separadamente. 2. O limite de receita bruta anual do MEI seja […]
O que é NCM na Nota Fiscal, qual sua importância e como usar?
Milhares de notas fiscais são emitidas diariamente entre transações de comércio, indústria e prestação de serviços no Brasil, mas muitas informações contidas no documento passam despercebidas por usuários e contribuintes. Uma delas é o código NCM. Saiba agora o que é NCM na nota fiscal, qual sua importância e mais detalhes importantes. Confira! O que […]
Reforma Tributária: Entenda o local da operação para IBS e CBS
A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, promove uma transformação estrutural no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Dentre os principais pontos de atenção para profissionais da área contábil e fiscal está a definição do local da operação, essencial para identificar a quem pertence a arrecadação do tributo e como se […]
As incertezas da reforma tributária a seis meses do início da transição
A seis meses do início da transição da reforma tributária, em janeiro de 2026, os pontos que precisam de definição, regulamentação e esclarecimento por parte do Congresso e do governo ainda trazem insegurança. Não faltam alertas de que as empresas deveriam estar com a preparação avançada – e de que quem esperar demais para planejar […]
Fato Gerador das Retenções Federais: Entenda as Regras para IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins
A Solução de Consulta COSIT nº 93/2025, trouxe esclarecimentos essenciais sobre o momento do fato gerador das retenções federais, incluindo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/Pasep e a Cofins. Neste artigo, abordaremos as principais regras e diferenças entre esses tributos, destacando quando as […]
Seguro de Vida com Cobertura por Sobrevivência: Regras para Dedução no IRPJ e Impactos Tributários
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 105/2025, esclarecendo importantes aspectos sobre a dedutibilidade, no Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), das despesas com seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência oferecido a empregados e dirigentes. Além disso, foram abordados os limites de dedução e a […]
Exportação de Serviços e Simples Nacional: O que a COSIT 104/2025 Esclarece
Em um mundo cada vez mais digital, a prestação de serviços a clientes no exterior se tornou uma realidade para muitas empresas brasileiras, especialmente as de tecnologia e consultoria. No entanto, a complexidade da legislação tributária muitas vezes gera dúvidas, principalmente quando o assunto é o Simples Nacional e a isenção de PIS e Cofins […]
SC Cosit 94/2025: Reconhecimento da receita bruta no Simples Nacional para criadores de cursos online em parceria com coprodutores
A Receita Federal divulgou a Solução de Consulta 94/2025, que esclarece dúvidas sobre o reconhecimento da receita bruta no Simples Nacional para criadores de cursos online (infoprodutos) em parceria com coprodutores. PRINCIPAIS PONTOS DA DECISÃO RECEITA BRUTA TOTAL SEM DEDUÇÕES O criador do curso deve incluir na receita bruta do Simples Nacional o valor total […]
Reforma Tributária: Entendendo o Fato Gerador do IBS e da CBS e O que Você Precisa Saber
A Reforma Tributária brasileira, materializada principalmente por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu profundas mudanças no sistema tributário nacional, especialmente no que diz respeito aos tributos sobre o consumo. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) representam os novos […]
SC Cosit 103/2025: Obrigatoriedade de Folha de Pagamento por Obra em Serviços de Fundação
A Solução de Consulta (SC) Cosit 103/2025 trouxe esclarecimentos importantes sobre a obrigatoriedade de elaboração de folhas de pagamento distintas por obra de construção civil, especialmente para empresas que executam serviços de fundações (como cravação de estacas). A discussão central gira em torno da aplicabilidade do § 2º do art. 125 da IN RFB nº […]
