Autor: metropol_metropol

STJ proíbe compensação de ICMS-ST com ICMS próprio

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a compensação de débitos de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio pelo Grupo Casas Bahia. O julgamento foi retomado nesta terça com o voto-vista do ministro Sérgio […]

Manifesto do destinatário da NF-e, o que é e para que serve

O Manifesto do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (MD-e) é um documento eletrônico que tem um papel fundamental na logística e na conformidade tributária do Brasil. Criado para facilitar o acompanhamento e a validação das operações comerciais, o MD-e traz uma série de benefícios tanto para os emissores quanto para os destinatários das notas fiscais […]

Reforma Tributária: o que muda na forma de recolher tributos

Com a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, está previsto o recolhimento dos tributos devidos diretamente nas transações comerciais – como operações de compra, venda e serviços, com base em mecanismos simplificados. Entre as mudanças previstas, está a criação de modelos de arrecadação que podem incluir práticas similares ao split de pagamentos, em que […]

Reforma Tributária impacta o Simples Nacional? Sim, saiba como

Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, empresas enquadradas no Simples Nacional devem ficar atentas a possíveis mudanças em suas rotinas. Com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2025 e no decorrer desse ano, os textos dos artigos 516 e 517 da nova lei, que alteraram artigos de […]

Demissão por justa causa: entenda as hipóteses do art. 482 da CLT

Uma relação de trabalho pode ser encerrada tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador. Se a decisão for da empresa, a demissão pode ser sem ou com justa causa, medida mais severa que resulta na retirada de alguns direitos do trabalhador ao ser demitido. Por isso, especialistas apontam que não basta uma motivação para demitir por […]

Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR por falta de clareza

Por maioria de votos, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por ausência de regras claras e de participação sindical adequada. De acordo com a fiscalização, os critérios definidos nos planos […]

Saiba como a Receita Federal cruza dados e identifica fraudes fiscais

A Receita Federal realiza um processo importante para garantir que os contribuintes paguem seus impostos corretamente: o cruzamento de dados. Esse procedimento é feito através de uma comparação de diversas informações fiscais. Dentre essas informações fiscais, temos como exemplo a declaração de impostos, notas fiscais e dados bancários. O objetivo é verificar se os valores […]

CARF: Fisco não pode reconsiderar homologação de compensação

Um contribuinte obteve êxito em um processo administrativo, que tratava da possibilidade de o fisco reconsiderar compensação já homologada. O julgamento foi realizado pela 3ª Turma da Câmara Superior do CARF (Processo Administrativo 13502.720615/2016-12). No caso analisado, o contribuinte tinha créditos presumidos de IPI e, por conta disso tinha o direito de fazer o ressarcimento […]

Empresário, entenda as distinções entre produção, fabricação e comercialização de bens ou produtos para fins de créditos da Cofins e do Pis/Pasep

A correta identificação das atividades empresariais, como produção, fabricação e comercialização, é essencial para determinar o direito ao crédito desses tributos, uma vez que as bases de cálculo e as possibilidades de apuração de créditos variam conforme a natureza da operação realizada pelo contribuinte. É comum a utilização dos termos “fabricação” e “produção” como sinônimos. […]