Coisa julgada: Juiz isenta empresa de multa por pagar tributo após julgamento do STF
A Justiça Federal de Santa Catarina concedeu mandado de segurança à empresa JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda., determinando o cancelamento de multas sobre valores de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recolhidos com atraso, pelo fato de a empresa ter uma decisão favorável, transitada em julgado, que a isentava de recolher o imposto. A Fazenda já recorreu […]
Período de apuração para compensação se refere à data do fato gerador do tributo, diz STJ
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período de apuração, previsto na Lei 11.457/07 para fins de compensação de créditos, trata da data do fato gerador do tributo que originou o crédito, e não do momento em que o crédito foi reconhecido por ação judicial que transitou em […]
Erros comuns na emissão de nota fiscais: quais são e como evitá-los
A emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), eventualmente, traz desafios, pois requer conhecimento da legislação contábil, fiscal e tributária, assim como atenção aos detalhes no preenchimento do documento. Pensando nisso, para te ajudar nessa tarefa, listamos aqui os 7 principais erros que ocorrem na emissão de uma nota fiscal, suas consequências e como eles podem […]
Imposto de Renda 2025: quem precisa e como declarar?
O que é o Imposto de Renda? O Imposto de Renda é um imposto de competência da União, que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Durante o ano, ele é geralmente cobrado na forma de antecipação, e ajustado anualmente com a entrega da declaração de ajuste anual. Como funciona o Imposto de […]
Imposto Seletivo: entenda as regras e os produtos que serão tributados
Uma das principais mudanças da Reforma Tributária é a criação do Imposto Seletivo (IS), também chamado de “imposto do pecado”. Esse tributo federal é cumulativo e será aplicado sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, isso significa que alguns itens pagarão tanto o IVA (CBS + IBS) […]
Conheça os quatro pilares do lifelong learning
O conceito de lifelong learning, ou aprendizagem ao longo da vida, tem ganhado crescente relevância no mundo contemporâneo, especialmente diante das rápidas mudanças tecnológicas, econômicas e sociais. Esse conceito busca promover o aprendizado contínuo, no qual as pessoas mantêm e expandem suas competências ao longo de toda a sua vida, não se limitando ao período […]
MIT sem movimento e mais dúvidas sobre o novo módulo da DCTFWeb
O MIT (Módulo de Inclusão de Tributos) é considerado a principal novidade operacional da DCTFWeb 2025. E, junto com a nova operação, surgiram muitas dúvidas para executar o preenchimento correto. Uma das principais é sobre o MIT sem movimento. Então, confira a seguir a resposta desta dúvida e outras mais. O que é MIT? Como […]
Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC): tudo o que você precisa saber
O Adiantamento para Futuro Aumento de Capital é uma operação em que os sócios ou acionistas antecipam valores à sociedade, com o compromisso de que esses recursos serão usados posteriormente para aumentar o capital social da empresa. É uma espécie de empréstimo que os sócios fazem à sociedade, mas com uma finalidade específica: a conversão […]
Como funciona o acordo trabalhista para demissão consensual
Considerados ferramentas importantes para reduzir litigiosidade no Judiciário e dar soluções mais rápidas às partes, os acordos são também possibilidades a empresas e trabalhadores. Eles podem fazer desde ajustes nos contratos de trabalho por meio de acordos, em negociações formais, até a rescisão por acordo trabalhista, que seria um meio-termo entre uma demissão sem justa […]
STF dispensa requerimento para isenção de Imposto de Renda por doença grave
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram pela dispensa do requerimento administrativo prévio para ajuizar processos com o objetivo de adquirir isenção de Imposto de Renda (IR) por doença grave. O caso é tratado como repercussão geral, ou seja, o entendimento do Supremo terá que ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário. […]
TRF3 mantém benefícios do Perse a empresa de eventos até março de 2027
O desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu a uma empresa de eventos a aplicação da alíquota de 0% no cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o resultado obtido com atividades de criação de estandes para feiras e exposições até março de 2027, prevista originalmente no […]
Como consultar Notas Fiscais emitidas para o seu CNPJ e evitar problemas fiscais
A consulta de notas fiscais emitidas para um CNPJ é uma prática essencial para a gestão fiscal e financeira de qualquer empresa. Esse monitoramento permite identificar inconsistências, prevenir fraudes e garantir a correta apuração de tributos, evitando problemas com órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal. Métodos para consultar Notas Fiscais emitidas para um CNPJ Atualmente, […]
