Reforma Tributária: veja os principais pontos do texto aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados concluiu, na quinta-feira (10), a votação do projeto de lei complementar PLP 68/24, que trata da regulamentação da Reforma Tributária. O texto, que agora segue para a apreciação do Senado Federal, apresenta inúmeras mudanças em relação ao projeto original enviado pelo Governo Federal. Confira quais são os principais pontos do projeto aprovado […]
IOF: entenda o que é, como funciona e como é calculado
Imposto vem se mostrando como uma boa alternativa do governo para aumentar a arrecadação O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF é um imposto federal (um dos mais abrangentes tributos), que incide sobre operações financeiras realizadas tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas, […]
O que é NCM na Nota Fiscal, qual sua importância e como usar?
Milhares de notas fiscais são emitidas diariamente entre transações de comércio, indústria e prestação de serviços no Brasil, mas muitas informações contidas no documento passam despercebidas por usuários e contribuintes. Uma delas é o código NCM. Saiba agora o que é NCM na nota fiscal, qual sua importância e mais detalhes importantes. Confira! O que […]
ICMS Nacional – Estabelecido procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso
A partir de 1º.09.2024, fica estabelecido procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso onde o remetente poderá uma única vez efetuar tais procedimentos. O prazo para efetuar os procedimentos é de até 72 horas do ato da não entrega ou recusa e antes da circulação […]
ICMS Nacional – Revogados diversos CST relativos à substituição tributária, que entrariam em vigor em 1º.10.2024
Revogados os seguintes Códigos de Situação Tributária (CST) relativos a operações sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS: Código Descrição 12 Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas destinadas a contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento […]
ICMS Nacional – Publicados os procedimentos para correção de erro identificado na NF-e
Publicados os procedimentos para correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica (NF-e), nas operações internas e interestaduais, no ato da entrega, quando não for permitido a emissão de nota fiscal complementar ou da carta de correção eletrônica. Essa correção deverá ser realizada em até 168 horas do ato da entrega, e não se aplica […]
Aspectos tributários na extinção da empresa
Na trajetória empresarial, a extinção de uma empresa é um desfecho possível, seja por motivos econômicos, legais ou estratégicos. Entender os aspectos tributários que envolvem esse processo é fundamental para evitar complicações fiscais e garantir uma conclusão adequada das obrigações tributárias. Neste guia, exploraremos os principais pontos a serem considerados nesse contexto. Encerramento da Atividade Empresarial Ao decidir pela extinção […]
TRIBUTAÇÃO DE SUBVENÇÕES <br>Governo consegue indeferimento de maioria das liminares em tema da subvenção
Ações sobre o tema já supera a marca de 8 mil, mas a taxa de deferimento de liminares estava próxima de 9% Levantamentos internos do governo indicam que a União está vencendo a queda de braço com as empresas privadas em torno da questão da possibilidade de abatimento das subvenções dos estados na base de IRPJ/CSLL, após […]
STF julga em agosto caso bilionário sobre ISS na base de PIS/Cofins
Impacto aos cofres públicos é de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, segundo a LDO de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em agosto o recurso que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de mais uma “tese filhote” da decisão que excluiu o ICMS da base de […]
Clínica médica pode ter redução de alíquotas quando prestados serviços hospitalares
Para TRF3, a jurisprudência do STJ possibilita que PJs que exerçam atividades hospitalares façam jus ao benefício Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma clínica médica especializada em cardiologia pode ter a tributação equiparada a de um hospital, para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da […]
Carf valida IRPJ sobre gratificação e PLR pagas a diretor empregado
Para a turma, como se tratava de função de direção, não seria necessário analisar o vínculo empregatício Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso da contribuinte e manteve a cobrança de IRPJ sobre gratificações e participação nos lucros pagas a diretores empregados. Para a turma, […]
ICMS-ST fora da base do PIS e da Cofins
Novo marco temporal da modulação e seus efeitos na restituição dos contribuintes A 1ª Seção do STJ havia concluído em dezembro de 2023 o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.896.678 e REsp 1.958.265 (sob o Tema 1.125 ) acolhendo o pedido dos contribuintes e firmando a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da […]
