Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR por falta de memória de cálculo
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade de votos, a cobrança de contribuição previdenciária sobre PLR paga a empregadores e diretores não empregados do BTG Pactual Gestora de Recursos Ltda. A turma entendeu que, embora a disparidade entre PLR e salário não desconfigure […]
CRT: erros impedirão MEI de emitir nota a partir de 01/04
Desde setembro de 2024, o MEI (Microempreendedor Individual) passou a ser obrigado a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para a emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) ou da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). No entanto, é a partir de 1º de abril de 2025, que entra em ambiente […]
Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Em decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS para o contribuinte substituído. A decisão, proferida em sede de recursos repetitivos (Tema 1.125), representa uma significativa oportunidade de recuperação de créditos tributários para as […]
Créditos de PIS/Cofins: nem toda rubrica é o que parece
Há quase sete anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecia que, para fins de creditamento de PIS/Cofins, o conceito de insumo deveria ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância que determinado bem ou serviço teria em relação à atividade econômica exercida pela empresa, considerando-se como “essencial” o item do qual dependa, […]
Acordo trabalhista: o que é, para que serve e como funciona na prática?
Com a reforma trabalhista de 2017, foi introduzida na CLT a possibilidade de que as partes submetam o acordo extrajudicial para a homologação pela Justiça do Trabalho, mediante procedimento de jurisdição voluntária (arts.855-B a 855-E). A conciliação – ou “acordo” – é um dos princípios do processo do trabalho, que deve ser almejada e estimulada, […]
Trabalho intermitente: entenda o que é, como funciona e o que o STF decidiu
Uma das principais mudanças trazidas com a reforma trabalhista de 2017 foi a possibilidade de se fazer um contrato de trabalho intermitente, que caracteriza-se pela prestação de serviços de maneira não contínua para atender uma eventual necessidade de trabalhadores por parte de uma empresa. Segundo o artigo 443 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), considera-se […]
Carf nega aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS
Por maioria de quatro votos a dois, a 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS na aquisição de mercadorias. Prevaleceu o entendimento de que é necessário apresentar a retificação de documento fiscal correspondente ao período de apuração. O crédito extemporâneo […]
NR-1 traz novas obrigações trabalhistas para as empresas a partir de maio
A partir de 2025, todas as empresas brasileiras deverão avaliar e mitigar riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A exigência decorre da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece diretrizes gerais para a segurança e saúde ocupacional. A medida visa a prevenção de transtornos mentais relacionados […]
Carf mantém multas pelo não pagamento de CSLL em caso envolvendo coisa julgada
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve as multas aplicadas contra um contribuinte que possuía uma decisão favorável ao não recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo que posteriormente foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O […]
STJ proíbe compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a compensação de débitos de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio pelo Grupo Casas Bahia. O julgamento foi retomado nesta terça com o voto-vista do ministro Sérgio […]
Manifesto do destinatário da NF-e, o que é e para que serve
O Manifesto do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (MD-e) é um documento eletrônico que tem um papel fundamental na logística e na conformidade tributária do Brasil. Criado para facilitar o acompanhamento e a validação das operações comerciais, o MD-e traz uma série de benefícios tanto para os emissores quanto para os destinatários das notas fiscais […]
Reforma Tributária: o que muda na forma de recolher tributos
Com a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, está previsto o recolhimento dos tributos devidos diretamente nas transações comerciais – como operações de compra, venda e serviços, com base em mecanismos simplificados. Entre as mudanças previstas, está a criação de modelos de arrecadação que podem incluir práticas similares ao split de pagamentos, em que […]
