Carf aprova retroatividade benigna em multa por obrigação acessória
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu aplicar a retroatividade benigna a multa de mora e por descumprimento de obrigações acessórias em contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a segurados contribuintes individuais. No caso, a Prevdonto conseguiu nas turmas ordinárias a não incidência de contribuição previdenciária […]
Carf: Cobrança de IPI sobre transferência de mercadorias das Lojas Americanas é mantida
De forma unânime, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IPI sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos e sobre as vendas para a empresa B2W (Americanas S.A – Digital), por equiparação a industrial. A empresa é acusada de ter montado uma […]
Carf nega crédito de PIS/Cofins na aquisição de GLP
Por maioria de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de créditos de PIS e Cofins, no regime monofásico, sobre a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado. Foi mantido o entendimento de que a incidência monofásica não é compatível com […]
Carf afasta contribuição previdenciária em PLR paga em duas parcelas
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para os empregados do Banco Original. A turma considerou que os pagamentos foram realizados com base em um acordo coletivo de […]
Incide contribuição previdenciária sobre parcela de PLR paga como reajuste, decide Carf
Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que deve incidir a contribuição previdenciária sobre a terceira parcela da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga como complemento ao valor de parcela anterior. A Turma considerou que, embora o pagamento seja um resquício da segunda parcela, o […]
Carf afasta multa por distribuição de lucro por empresa com débito não garantido
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao afastar a multa do artigo 32 da Lei 4.357/64, aplicada contra o contribuinte que atua no setor educacional. O dispositivo veda a distribuição de lucros enquanto ainda existam débitos não garantidos com a União e define a imposição de […]
Carf nega creditamento a varejista com despesas de análise de crédito
Por maioria de votos, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o creditamento sobre despesas com taxas de administração de cartão de crédito, com análise de crédito, com montagens e com armazenagem. No caso concreto, a varejista Casas Bahia foi autuada após considerar como […]
Carf proíbe que empresa deduza despesa com festa de fim de ano do IRPJ e CSLL
Por 7 votos a 1, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as despesas com confraternização de fim de ano não podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Foi vencedora a posição de que a realização da confraternização não é necessária às […]
Carf nega créditos de PIS/Cofins sobre IPTU e despesas com condomínio
Valores pagos com IPTU e despesas com condomínio não podem ser incluídos como despesas de aluguel para fins de apropriação de créditos. Com esse entendimento, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de creditamento de PIS e de Cofins sobre esses dispêndios. O caso chegou à […]
Carf mantém decisão que afastou tributação sobre taxa de corretagem
Por maioria de votos, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceram dos recursos da Fazenda Nacional. Com isso, foi mantida a decisão que afastou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de corretagem, por corretores autônomos, na venda de imóveis. O caso […]
Câmara Superior do Carf mantém tributação de PLR com parcela fixa
Por unanimidade, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consideraram que o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da Editora Forense à época da autuação estava em desacordo com a Lei 10.101/00, incidindo, portanto, as contribuições previdenciárias. No caso concreto, pesou para a decisão dos […]
Carf mantém contribuição previdenciária sobre premiação por ‘ideias boas’ de funcionários
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a empregados por “ideias boas”. Os julgadores entenderam que houve habitualidade do pagamento dos benefícios, feitos por meio de cartão de premiação, o que configura salário de contribuição. No processo […]
