Carf mantém multas pelo não pagamento de CSLL em caso envolvendo coisa julgada
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve as multas aplicadas contra um contribuinte que possuía uma decisão favorável ao não recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo que posteriormente foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O […]
Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR por falta de clareza
Por maioria de votos, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por ausência de regras claras e de participação sindical adequada. De acordo com a fiscalização, os critérios definidos nos planos […]
CARF: Fisco não pode reconsiderar homologação de compensação
Um contribuinte obteve êxito em um processo administrativo, que tratava da possibilidade de o fisco reconsiderar compensação já homologada. O julgamento foi realizado pela 3ª Turma da Câmara Superior do CARF (Processo Administrativo 13502.720615/2016-12). No caso analisado, o contribuinte tinha créditos presumidos de IPI e, por conta disso tinha o direito de fazer o ressarcimento […]
Carf mantém tributação de PLR por falta de pacto sindical prévio
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por ausência de pacto prévio com o sindicato. A decisão se deu no processo de número 16327.721425/2012-55, que envolve o Banco Bradesco […]
Carf decide manter cobrança de IPI a estabelecimento equiparado a industrial
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IPI sobre a aquisição de mercadorias importadas por estabelecimento equiparado a industrial. Segundo a fiscalização, a Diageo comprou bebidas quentes da importadora Ascensus sob encomenda e, depois, quando deveria ter recolhido o imposto […]
Carf aprova retroatividade benigna em multa por obrigação acessória
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu aplicar a retroatividade benigna a multa de mora e por descumprimento de obrigações acessórias em contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a segurados contribuintes individuais. No caso, a Prevdonto conseguiu nas turmas ordinárias a não incidência de contribuição previdenciária […]
Carf: Cobrança de IPI sobre transferência de mercadorias das Lojas Americanas é mantida
De forma unânime, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IPI sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos e sobre as vendas para a empresa B2W (Americanas S.A – Digital), por equiparação a industrial. A empresa é acusada de ter montado uma […]
Carf nega crédito de PIS/Cofins na aquisição de GLP
Por maioria de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de créditos de PIS e Cofins, no regime monofásico, sobre a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado. Foi mantido o entendimento de que a incidência monofásica não é compatível com […]
Carf afasta contribuição previdenciária em PLR paga em duas parcelas
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para os empregados do Banco Original. A turma considerou que os pagamentos foram realizados com base em um acordo coletivo de […]
Incide contribuição previdenciária sobre parcela de PLR paga como reajuste, decide Carf
Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que deve incidir a contribuição previdenciária sobre a terceira parcela da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga como complemento ao valor de parcela anterior. A Turma considerou que, embora o pagamento seja um resquício da segunda parcela, o […]
Carf afasta multa por distribuição de lucro por empresa com débito não garantido
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao afastar a multa do artigo 32 da Lei 4.357/64, aplicada contra o contribuinte que atua no setor educacional. O dispositivo veda a distribuição de lucros enquanto ainda existam débitos não garantidos com a União e define a imposição de […]
Carf nega creditamento a varejista com despesas de análise de crédito
Por maioria de votos, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o creditamento sobre despesas com taxas de administração de cartão de crédito, com análise de crédito, com montagens e com armazenagem. No caso concreto, a varejista Casas Bahia foi autuada após considerar como […]
