ICMS Nacional – Estabelecido procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso
A partir de 1º.09.2024, fica estabelecido procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso onde o remetente poderá uma única vez efetuar tais procedimentos. O prazo para efetuar os procedimentos é de até 72 horas do ato da não entrega ou recusa e antes da circulação […]
ICMS Nacional – Revogados diversos CST relativos à substituição tributária, que entrariam em vigor em 1º.10.2024
Revogados os seguintes Códigos de Situação Tributária (CST) relativos a operações sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS: Código Descrição 12 Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas destinadas a contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento […]
ICMS Nacional – Publicados os procedimentos para correção de erro identificado na NF-e
Publicados os procedimentos para correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica (NF-e), nas operações internas e interestaduais, no ato da entrega, quando não for permitido a emissão de nota fiscal complementar ou da carta de correção eletrônica. Essa correção deverá ser realizada em até 168 horas do ato da entrega, e não se aplica […]
Aspectos tributários na extinção da empresa
Na trajetória empresarial, a extinção de uma empresa é um desfecho possível, seja por motivos econômicos, legais ou estratégicos. Entender os aspectos tributários que envolvem esse processo é fundamental para evitar complicações fiscais e garantir uma conclusão adequada das obrigações tributárias. Neste guia, exploraremos os principais pontos a serem considerados nesse contexto. Encerramento da Atividade Empresarial Ao decidir pela extinção […]
TRIBUTAÇÃO DE SUBVENÇÕES <br>Governo consegue indeferimento de maioria das liminares em tema da subvenção
Ações sobre o tema já supera a marca de 8 mil, mas a taxa de deferimento de liminares estava próxima de 9% Levantamentos internos do governo indicam que a União está vencendo a queda de braço com as empresas privadas em torno da questão da possibilidade de abatimento das subvenções dos estados na base de IRPJ/CSLL, após […]
STF julga em agosto caso bilionário sobre ISS na base de PIS/Cofins
Impacto aos cofres públicos é de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, segundo a LDO de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em agosto o recurso que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de mais uma “tese filhote” da decisão que excluiu o ICMS da base de […]
Clínica médica pode ter redução de alíquotas quando prestados serviços hospitalares
Para TRF3, a jurisprudência do STJ possibilita que PJs que exerçam atividades hospitalares façam jus ao benefício Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma clínica médica especializada em cardiologia pode ter a tributação equiparada a de um hospital, para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da […]
Carf valida IRPJ sobre gratificação e PLR pagas a diretor empregado
Para a turma, como se tratava de função de direção, não seria necessário analisar o vínculo empregatício Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso da contribuinte e manteve a cobrança de IRPJ sobre gratificações e participação nos lucros pagas a diretores empregados. Para a turma, […]
ICMS-ST fora da base do PIS e da Cofins
Novo marco temporal da modulação e seus efeitos na restituição dos contribuintes A 1ª Seção do STJ havia concluído em dezembro de 2023 o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.896.678 e REsp 1.958.265 (sob o Tema 1.125 ) acolhendo o pedido dos contribuintes e firmando a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da […]
Empréstimo entre Sociedades e Sócios – Cuidados e Tributação
O empréstimo entre sociedades e sócios é uma prática comum no meio empresarial, sendo uma ferramenta utilizada para suprir necessidades de capital de giro, investimentos ou até mesmo para resolver problemas de fluxo de caixa. Essa operação requer cuidados específicos, tanto do ponto de vista jurídico quanto tributário, visando evitar conflitos legais e otimizar a tributação envolvida. […]
Mudanças no eSocial em Julho/2024 e seu impacto nas empresas
A partir de julho de 2024, o eSocial passará por importantes mudanças que impactarão diretamente a forma como as empresas brasileiras gerenciam suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O objetivo dessas alterações é simplificar e otimizar o processo de envio de informações ao governo, reduzindo a burocracia e aumentando a eficiência. Para as empresas, especialmente […]
STJ decide que incidem PIS e Cofins sobre valores recebidos a título de juros
Aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas por aplicação de taxa de juros possui natureza de receita bruta operacional Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incidem PIS e Cofins sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário (devolução de tributo pago indevidamente), na devolução […]
