Regulamentado pela Receita Federal há pouco mais de um mês, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) nem entrou em funcionamento ainda e já está gerando polêmica no mercado.
A criação do “CPF dos imóveis”, inicialmente, serviria para centralizar todos os dados de cartórios e prefeituras referentes ao patrimônio a partir de 2026. No entanto, apesar dos avanços em termos de transparência, especialistas ouvidos pelo InfoMoney apontam desafios de execução e risco de aumento indireto na carga tributária.
A Instrução Normativa nº 2.275/2025, publicada pela Receita Federal em agosto, prevê que o novo sistema integrará informações de cartórios, prefeituras, órgãos federais e ambientais em uma base única de dados nacional, descrita na Lei Complementar nº 214/2025, que também institui os novos tributos criados pela Reforma Tributária, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A meta é iniciar a operação em fase de testes até novembro de 2025, com implantação gradual a partir de janeiro de 2026, prazo em que os cartórios deverão se adequar à nova estrutura.
Os impostos podem aumentar?
De acordo com a Receita, o CIB dará mais transparência às transações e inibirá fraudes, ao unificar informações hoje dispersas. Isso porque cada imóvel receberá um código identificador único, georreferenciado, válido para todo o território nacional. Trata-se de um avanço comparado ao que os portugueses vem fazendo na Europa desde 2024, com mudanças na legislação.
“Ao unificar num único banco de dados todos os imóveis do Brasil, sem que o proprietário precise fazer nada, o CIB garante maior segurança às negociações imobiliárias. Mas a mudança pode ter efeitos colaterais. Embora não haja aumento das alíquotas, os impostos podem ficar mais caros, uma vez que o cruzamento de dados permitirá que municípios atualizem os valores venais, elevando IPTU, ITBI e ITCMD”, explica Marcelo Tapai, advogado especialista em direito imobiliário e sócio do Tapai Advogados.
Para o advogado Marco Tullyo N. R. dos Santos, do escritório Fábio Kadi Advogados, o CIB representa um avanço inevitável na modernização da gestão fundiária e tributária do país. “Centralizar as informações trará mais eficiência e segurança jurídica. Mas há risco de aumento indireto de carga tributária, se os valores venais forem reajustados sem critérios transparentes”, pondera.
O advogado destaca ainda que a implementação exigirá adaptações em cartórios, incorporadoras e prefeituras, o que pode gerar custos e burocracia no início. “Será necessário observar também a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que o sistema envolverá o cruzamento massivo de informações patrimoniais”, afirma Tullyo.
Fonte: InfoMoney
