Publicado em 27/03/2026, o ambiente tributário brasileiro passou a contar com um novo e mais robusto mecanismo de combate à inadimplência reiterada. A Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026 regulamenta, no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a caracterização, o processo de qualificação e as penalidades aplicáveis ao chamado devedor contumaz, conforme previsto na Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte).

A norma traz critérios objetivos, amplia o poder de atuação da Administração Tributária e impõe consequências relevantes para empresas com passivos fiscais expressivos e recorrentes.

O que caracteriza o devedor contumaz?

A legislação define como devedor contumaz a pessoa jurídica que adota uma conduta sistemática de inadimplência tributária, caracterizada por três elementos essenciais:

1. Inadimplência substancial

Configura-se quando os débitos tributários:

• Alcançam valor igual ou superior a R$ 15 milhões; e
• Superam 100% do patrimônio conhecido da empresa, considerando o total do ativo informado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou na Escrituração Contábil Digital (ECD).

Ou seja, a dívida ultrapassa a própria capacidade patrimonial declarada da empresa, indicando risco elevado de inadimplemento estrutural.

2. Inadimplência reiterada

Ocorre quando há débitos:

• Em 4 períodos de apuração consecutivos, ou
• Em 6 períodos alternados, dentro de um intervalo de 12 meses.

Esse critério evidencia um padrão de comportamento, e não uma dificuldade pontual.

3. Inadimplência injustificada

Será considerada quando não houver justificativas objetivas que expliquem a falta de pagamento, como discussões judiciais relevantes, suspensões legais de exigibilidade ou eventos excepcionais devidamente comprovados.

Atenção: responsabilidade por vínculo societário

A norma amplia o alcance da caracterização ao incluir empresas que:

• Tenham vínculo com pessoas jurídicas baixadas ou declaradas inaptas nos últimos 5 anos, com débitos relevantes; ou
• Sejam partes relacionadas de empresas já qualificadas como devedoras contumazes.

Esse ponto mira estruturas artificiais de evasão fiscal, como sucessões empresariais fraudulentas e grupos econômicos com fragmentação de passivos.

Como funciona o processo de qualificação?

A classificação como devedor contumaz depende de processo administrativo formal, garantindo segurança jurídica e direito de defesa.

Etapas principais:

1. Notificação prévia ao contribuinte, contendo:
   • Fundamentação legal e fática;
   • Relação detalhada dos débitos;
   • Indicação dos critérios de enquadramento.
2. Prazo de 30 dias para manifestação, no qual a empresa poderá:

✔ Regularizar os débitos por meio de:

1. • Pagamento integral;
   • Parcelamento ou transação;
   • Moratória;
   • Comprovação de patrimônio suficiente.

✔ Ou apresentar defesa administrativa, com efeito suspensivo e garantia de contraditório e ampla defesa.

Caso não haja regularização ou defesa válida, a qualificação será formalizada.

Quais são as penalidades e restrições?

A empresa enquadrada como devedora contumaz passa a sofrer restrições severas, que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

Restrições fiscais e financeiras

• Perda de benefícios fiscais, inclusive anistias e remissões;
• Proibição de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para compensação de tributos;
• Vedação à transação tributária (Lei nº 13.988/2020).

Restrições operacionais e institucionais

• Proibição de participação em licitações públicas;
• Impedimento de firmar contratos, obter licenças ou autorizações com o poder público;
• Possibilidade de declaração de inaptidão do CNPJ, com impacto direto na operação da empresa.

Impactos jurídicos relevantes

• Restrição ao acesso ou continuidade da recuperação judicial, podendo resultar em falência a pedido da PGFN;
• Submissão a regime mais rigoroso de contencioso administrativo.

Na prática, essas medidas podem inviabilizar a continuidade das atividades empresariais.

Como sair da condição de devedor contumaz?

A legislação também prevê a possibilidade de reversão da qualificação.

A empresa deixará de ser considerada devedora contumaz quando:

• Não houver novos débitos que sustentem a condição; e
• Os débitos existentes forem:
  • Quitados; ou
  • Garantidos por patrimônio suficiente devidamente comprovado.

A regularização efetiva é o único caminho para reverter as restrições.

Impactos práticos para as empresas

A Portaria nº 6/2026 representa uma mudança significativa na forma como o Fisco trata a inadimplência tributária estruturada.

Na prática, exige das empresas:

• Gestão ativa do passivo tributário;
• Monitoramento constante de indicadores fiscais;
• Integração entre áreas contábil, fiscal e jurídica;
• Planejamento financeiro mais rigoroso.

Empresas com alto nível de endividamento tributário ou que utilizam estratégias agressivas de postergação de tributos devem redobrar a atenção.

Conclusão

A regulamentação do devedor contumaz marca um avanço relevante no combate à inadimplência reiterada no Brasil, ao estabelecer critérios objetivos e penalidades efetivas.

Mais do que uma medida punitiva, trata-se de um instrumento de equilíbrio concorrencial, que busca coibir práticas que distorcem o mercado e prejudicam contribuintes regulares.

Empresas que possuem passivos relevantes devem agir preventivamente, revisando sua exposição fiscal e adotando medidas de regularização antes que sejam submetidas a restrições que podem comprometer sua operação.

Fonte

• Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026 – publicada no DOU de 27/03/2026
• Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte)
• Editorial IOB