A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, que estabelece as regras e os procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2026), referente ao ano-calendário de 2025.

Além de definir quem está obrigado a declarar, a norma também trouxe informações sobre prazos, limites para o desconto simplificado, penalidades por atraso e prorrogação de prazos para outras declarações importantes, como a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

A seguir, veja os principais pontos que os contribuintes precisam observar.

Quem está obrigado a entregar a DIRPF 2026

Deverá apresentar a declaração a pessoa física residente no Brasil que, ao longo de 2025, tenha se enquadrado em pelo menos uma das situações abaixo:

• Recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584,00;
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00;
• Obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos;
• Realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias ou futuros:
  • com movimentação superior a R$ 40.000,00, ou
  • com ganhos líquidos sujeitos à tributação;
• Obteve receita bruta da atividade rural superior a R$ 177.920,00 ou pretende compensar prejuízos dessa atividade;
• Possuía, em 31 de dezembro de 2025, bens ou direitos com valor total superior a R$ 800.000,00;
• Passou à condição de residente no Brasil durante o ano de 2025 e permaneceu nessa condição até o final do ano.

Também estão obrigados os contribuintes que:

• Utilizaram isenção de ganho de capital na venda de imóvel residencial com reinvestimento em outro imóvel no prazo de 180 dias;
• Possuem investimentos no exterior, incluindo aplicações financeiras ou participação em entidades controladas;
• Declararam estruturas internacionais como trust ou contratos semelhantes regidos por legislação estrangeira;
• Optaram pela atualização de imóveis a valor de mercado, conforme legislação recente.

Essas regras refletem mudanças recentes na tributação internacional introduzidas pela Lei nº 14.754/2023, que trouxe novas obrigações relacionadas a investimentos e estruturas mantidas no exterior por pessoas físicas brasileiras.

Quem está dispensado de apresentar a declaração

A legislação também prevê situações em que o contribuinte pode ficar dispensado da entrega da DIRPF 2026.

Entre os principais casos estão:

• Contribuintes que possuem bens em comum com cônjuge ou companheiro, desde que esses bens tenham sido declarados pelo outro e os bens privativos não ultrapassem R$ 800.000,00;
• Pessoas que constem como dependentes em declaração apresentada por outro contribuinte, desde que seus rendimentos e bens tenham sido informados na declaração do titular.

Limite para o desconto simplificado

Os contribuintes que optarem pelo desconto simplificado poderão deduzir 20% dos rendimentos tributáveis, em substituição às deduções legais.

Para a DIRPF 2026, o limite máximo desse desconto permanece em R$ 16.754,34.

É importante destacar que não é permitido utilizar o desconto simplificado quando o contribuinte pretende:

• compensar prejuízo da atividade rural, ou
• compensar imposto pago no exterior.

Prazo de entrega da declaração

O prazo de entrega da DIRPF 2026 será de:

📅 23 de março a 29 de maio de 2026

A declaração poderá ser enviada por meio de:

• Programa Gerador da Declaração (PGD) disponível no site da Receita Federal;
• sistema Meu Imposto de Renda, acessado pela internet;
• aplicativo da Receita Federal para dispositivos móveis, como smartphones e tablets.

Multa por atraso ou não entrega da declaração

O contribuinte obrigado a declarar que não apresentar a declaração dentro do prazo estará sujeito à multa.

As penalidades são:

• 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, limitada a 20% do valor do imposto, com multa mínima de R$ 165,74; ou
• R$ 165,74, quando não houver imposto devido.

Prazo prorrogado para Declaração Final de Espólio

A norma também prorrogou o prazo para entrega da Declaração Final de Espólio, documento apresentado quando ocorre o encerramento do processo de inventário.

O prazo, que originalmente terminaria em 30 de abril de 2026, foi prorrogado para:

📅 29 de maio de 2026

Prorrogação da Declaração de Saída Definitiva do País

Outra mudança relevante foi a prorrogação do prazo para a Declaração de Saída Definitiva do País, que deve ser apresentada por quem deixa de residir fiscalmente no Brasil.

O novo prazo também passa a ser:

📅 29 de maio de 2026

Além da entrega da declaração, o prazo para pagamento do imposto eventualmente apurado também foi estendido para a mesma data.

Conclusão

A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 traz importantes orientações para os contribuintes que deverão apresentar a Declaração de Imposto de Renda 2026. Entre os principais pontos estão a confirmação dos critérios de obrigatoriedade, o limite do desconto simplificado, os prazos de entrega e as penalidades por atraso.

Diante da complexidade das regras — especialmente para quem possui investimentos no exterior, operações em bolsa ou patrimônio relevante — é recomendável organizar a documentação com antecedência e contar com orientação contábil ou tributária especializada para evitar inconsistências e possíveis autuações.

Fonte: Editorial IOB, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026.