A implantação do Módulo de Apuração Nacional (MAN) da NFS-e ganhou novos contornos após a publicação de normas que consolidam a estratégia de unificação da arrecadação do ISS no Brasil.

O MAN, atualmente em fase de testes no ambiente de Produção Restrita da NFS-e Nacional, foi desenvolvido para centralizar a apuração do ISSQN, permitindo que contribuintes consolidem informações das notas fiscais emitidas e realizem o recolhimento do imposto por meio de um processo padronizado nacionalmente.

Uma das principais novidades foi a publicação da Resolução CGSN nº 188/2026, que autorizou, até 31 de dezembro de 2032, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do ISS apurado pelo MAN, inclusive para contribuintes submetidos ao regime geral de apuração do imposto. A medida busca simplificar o pagamento e fortalecer a integração da plataforma nacional.

Outra mudança relevante veio com a Resolução CGSN nº 189/2026, que determinou a obrigatoriedade da emissão da NFS-e de padrão nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de setembro de 2026. A exigência amplia significativamente a utilização do sistema nacional e reforça o papel do MAN como ferramenta central da gestão tributária dos serviços.

Na prática, o novo modelo permitirá a seleção automática das notas fiscais para apuração, cálculo do ISS devido conforme as regras de cada município, emissão de documento único de arrecadação e distribuição automática dos valores aos entes municipais competentes.

Especialistas avaliam que a iniciativa representa um dos passos mais importantes para a padronização das obrigações fiscais municipais, reduzindo burocracias, aumentando a rastreabilidade das operações e preparando o ambiente nacional para a futura integração com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária.

Acesse aqui o Guia para utilização do MAN (Módulo de Apuração Nacional).