Carf aprova súmulas sobre presunção de receitas e tributação de propaganda
Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, no dia 4 de novembro, três novas súmulas, incluindo uma que trata dos critérios para afastar a presunção de receita prevista no artigo 42 da Lei 9.430/1996. Com a votação, o conselho soma 24 textos aprovados este ano. A proposta relacionada à presunção de receitas, […]
Carf estabelece baliza sobre ‘distribuição disfarçada’ de subvenções
Recentemente, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) proferiu uma decisão de grande impacto no processo 10380.730875/2018-01 (Acórdão 1402-007.098), reacendendo o debate sobre a interpretação das normas que regem as subvenções para investimento e a distribuição de dividendos, especialmente em estruturas societárias complexas como as holdings. A controvérsia, que envolveu um montante significativo, sublinha a […]
Carf aprova dedutibilidade de JCP extemporâneo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por maioria de 5 votos a 1, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) extemporâneos e, portanto, sua dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL, entendendo que não há despesa antes da deliberação societária que […]
Carf nega exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e CSLL
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que os incentivos de ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em um caso que envolvia a Sipal Indústria e Comércio. O julgamento trouxe mais um capítulo importante para as discussões sobre a aplicação do Tema 1.182 do […]
Carf proíbe que Selic relacionada a parcelamento via Refis seja abatida da base do IRPJ e CSLL
Por quatro votos a dois, os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf entenderam que a Selic incidente sobre o não pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) parcelados no âmbito do Refis não pode ser abatida da base de cálculo dos […]
Carf esclarece posição sobre configuração de grupo econômico em matéria previdenciária
Nos últimos anos, a Receita Federal tem intensificado as autuações baseadas na responsabilidade solidária de empresas pertencentes a grupos econômicos, tornando a controvérsia envolvendo a configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária em matéria de contribuições previdenciárias um dos temas mais debatidos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A responsabilidade […]
Carf afasta contribuição previdenciária sobre stock options
Por maioria de 4 votos a 2, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre planos de stock options oferecidos pela farmacêutica Hypera S.A. a seus funcionários. Venceu o entendimento de que os planos têm natureza mercantil. A empresa foi […]
Subvenção: Carf decide que os juros dos empréstimos subsidiados concedidos pelo BNDES podem ser excluídos na apuração do lucro real
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão reconhecendo que os juros dos empréstimos subsidiados concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) podem ser excluídos na apuração do lucro real para fins do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), […]
Por maioria, Carf nega pagamento de JCP extemporâneo
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de 6 votos a 5, negou, para fins de dedução no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) realizado de forma extemporânea. Essa discussão […]
Acórdão nº 1302-007.072 do CARF: a aplicação de múltiplos regimes tributários pela autuação configura vício material insanável
A seleção do regime de tributação para fins de apuração do lucro constitui uma decisão estratégica por parte do contribuinte. Desde que respeitadas as normas legais, essa escolha deve ser observada pela administração tributária. No entanto, caso sejam identificadas inconsistências relevantes na escrituração, a Receita Federal pode recorrer ao arbitramento, substituindo os critérios dos regimes […]
Com voto de qualidade, Carf nega dedução de JCP extemporâneo
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o pagamento a posteriori de Juros sobre Capital Próprio (JCP), não permitindo, por consequência, a dedução desses valores da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre […]
CARF afasta incidência de IRPJ sobre valores pagos a diretor não sócio
Em uma decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reafirmou o entendimento de que valores pagos a diretores não sócios podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), desde que comprovada sua natureza remuneratória e não eventual. O caso, registrado sob o Processo nº 16327.720364/2019-85, envolveu o […]
