Carf afasta incidência de IRPJ sobre benefício fiscal com base na LC nº 160
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) concordou não incidir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos benefícios fiscais da Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em consonância com aquilo que o Poder Judiciário (STF e STJ) já […]
