Como posso recuperar o meu PIS/COFINS pago a maior desde 16/03/2017?
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em maio de 2021, a chamada “tese do século”, que determinou que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Também foi definido na ocasião que o ICMS a ser considerado para exclusão é o destacado na nota fiscal e que os efeitos […]
