ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica: mas e o crédito?
Discussão sobre ‘efeito de recuperação’ e seu impacto na não cumulatividade do ICMS volta ao centro das atenções Um tema que, atualmente, chama a atenção em relação ao ICMS é a questão da não incidência nas transferências entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica. Como amplamente noticiado na imprensa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta […]
Carf: confraternização de empresa não é dedutível do IRPJ e CSLL
Entendimento é o de que despesas não seriam necessárias à atividade da empresa, conforme o artigo 299 do RIR/99 Por cinco votos a três, 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 10882.723478/2015-71, que as despesas com confraternização para funcionários não são dedutíveis do IRPJ e da CSLL, uma vez que não seriam necessárias à atividade da empresa, conforme o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). O […]
Decisões judiciais afastam limites à dedução de despesas do PAT
Pelo menos duas decisões judiciais proferidas em 2022 afastam as restrições instituídas pelo Decreto 10.854/21, que impõe limitações para dedução das despesas com vale-alimentação e refeição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A informação é resultado de um levantamento feito pelo JOTA, que demonstra ainda que entre os processos em sede de liminar os resultados têm […]
