eSocial: saiba quais são as principais dúvidas sobre a obrigatoriedade
Para começar, vale lembrar que o eSocial é o sistema governamental criado para facilitar e unificar a coleta de dados fundamentais das empresas como impostos, seguridade social e demais direitos do trabalhador. A adequação a esta obrigatoriedade permite, por exemplo, que o Fisco utilize essas informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração […]
Carf volta a permitir concomitância de multas após precedente pró-contribuinte
A posição do colegiado vai em sentido contrário a um precedente da 1ª Turma da Câmara Superior. Por cinco votos a três, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a aplicação conjunta das multas isoladas e de ofício. Prevaleceu o entendimento de que, após a […]
