Novo capítulo da Tese do Século que trata da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins: ações rescisórias ajuizadas pela União
Fazenda intensifica ajuizamento de rescisórias para questionar trânsitos em julgado que reconheceram créditos fora da modulação. Ao julgar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras questões, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão favorável aos contribuintes, de modo […]
Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR por ausência de regras claras
Acordos de PLR da empresa mostram que não havia metas estipuladas para os empregados. Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pela ausência de regras claras e […]
