Carf mantém, por voto de qualidade, autuações sobre JCP e trava de 30%
Foi a primeira vez que o colegiado aplica voto de qualidade desde a sanção da Lei 14689/23, que o restabeleceu Com a aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a trava de 30% para aproveitamento do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no caso de extinção da empresa. O processo é o 10480.735470/2013-19. […]
