e-CAC: Receita Federal implementa medidas de segurança
A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br , com nível […]
MP 1185 e a mudança na tributação de subvenções para investimento
Medida Provisória vai de encontro ao entendimento da Receita Federal No dia 31 de agosto do corrente ano, foi publicada a MP 1185/2023 pelo governo federal, a qual alterou significativamente o tratamento tributário a ser adotado para as subvenções para investimento concedidas pelo Poder Público, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 […]
