Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação

Norma da PGFN impede que empresas inativas possam utilizar seus saldos de PF e BCN em débitos tributários A transação tributária federal vem se consolidando como um importante e eficiente instrumento de redução da litigiosidade e de arrecadação, e, em decorrência disso, está em constante aprimoramento. Uma das principais e mais esperadas alterações introduzidas na […]