Receita Federal regulamenta o crédito do IRPJ sobre subvenções governamentais a partir de 2024
A Instrução Normativa RFB nº 2.170/2024 regulamentou a Lei nº 14.789/2023 , que trata da habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com destaque nos aspectos a seguir: a) Para fins do disposto da citada Instrução Normativa, considera-se: a.1) implantação – o estabelecimento de empreendimento econômico […]
Alterada as regras para cálculo dos JSCP-Juros sobre o Capital Próprio a partir de 01.01.2024
A Lei nº 14.789/2023 , entre outras providências, deu nova redação ao do art. 9º , § 8º da Lei nº 9.249/1995 , alterando, com efeitos a partir de 1º.01.2024, o rol de contas que integram o Patrimônio Líquido, para efeito do a apuração da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), conforme indicado no quadro a seguir: […]
