Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei […]
DCTFWeb: Afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT)
De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida após expirado o prazo da citação para pagamento determinado pela Justiça do Trabalho. Em 29 de dezembro de 2023, a Súmula 368 do TST se tornou vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em […]
Quais são as 4 principais modificações da reforma tributária para o terceiro setor
As novas regras do sistema tributário nacional irão afetar não só empresas, mas também organizações sem fins lucrativos. No final de 2023, foi finalmente promulgada a Emenda Constitucional nº 132, que estruturou a tão aguardada Reforma Tributária. As novas regras do sistema tributário nacional irão afetar não apenas as operações das empresas, mas também causarão significativo […]
Empresas em recuperação judicial precisam apresentar certidão negativa fiscal, decide STJ
Para ministros da 3ª Turma, depois da Lei 14.112/2020, não é mais possível a dispensa do certificado para deferir a recuperação judicial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a recuperação judicial de empresas exige a apresentação de certidão negativa de débitos tributários. Para os ministros, após a Lei 14.112/2020, não é mais […]
Carf: empresa tem direito a saldo negativo do IRPJ apurado em fase pré-operacional
A fase pré-operacional é o período que antecede o início das operações sociais ou à implantação do empreendimento inicial Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que a contribuinte, Santo Antônio Energia SA, tem direito ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado […]
