Novidades legislativas em 2023 e que impactam o seu negócio a partir de 2024
A virada de ano trouxe novidades legislativas que devemos ficar atentos para garantir o sucesso legal de nosso negócio. I – Lei n° 14.789/23 Subvenção Fiscal Cria novos parâmetros para a Subvenção Fiscal para Investimento; Poderá ser concedido crédito fiscal de subvenção para investimento aquele destinado a implantação ou expansão; Previamente, a empresa precisa ser […]
CT-e 4.0 é obrigatório a partir de fevereiro/2024; veja os detalhes
As empresas prestadoras de serviços de transportes e você transportador que circula com cargas devem ficar atentos para mudanças obrigatórias no CT-e, a partir de 1º de fevereiro. Acontece que foi publicado, em dezembro, o Ato Cotepe ICMS nº123/2022 com o MOC (Manual de Orientações do Contribuinte) para o CT-e 4.0. Com isso, a partir […]
STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre o ICMS-ST
A questão foi cadastrada como Tema 1.231. 1ª Seção suspendeu tramitação de processos sobre o assunto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática de recursos repetitivos o direito ao creditamento de PIS e Cofins em casos de reembolso do ICMS na substituição tributária (ICMS-ST). Neste regime, um contribuinte (substituto) é responsável por recolher antecipadamente o ICMS […]
