Regulamentado o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para notificação do empregador pela fiscalização
Por meio do Decreto nº 11.905/2024 , foram alteradas algumas disposições do Decreto nº 10.854/2021 que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), instituído pelo art. 628-A da CLT . Lembra-se que o DET também já foi disciplinado pela Portaria MTP nº 671/2021 , arts. 140 a 143 (com as alterações da Portaria MTE nº 3.869/2023 ), e é destinado a: a) cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, […]
Revisão da vida toda: após voto de Zanin, processo corre risco de retornar ao STJ
Para Zanin, colegiado no STJ desrespeitou a cláusula de reserva de plenário; argumento que vem sendo contestado O voto do ministro Cristiano Zanin no julgamento dos embargos de declaração da revisão da vida toda abre a possibilidade de o processo retornar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso seu voto seja seguido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal […]
