ADC 49 e seus reflexos indefinidos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular Como é de notório conhecimento, a ADC 49 declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 11, §3º II da Lei Complementar 87/1996, firmando o entendimento de que nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular não constituem o fato gerador do ICMS, garantindo aos contribuintes do […]
