Disciplinadas as profissões da área de jogos eletrônicos
A Lei nº 14.852/2024 criou o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, disciplinando sua fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial. Entre outras disposições, referida Lei prevê que enquadram-se como profissionais da área de jogos eletrônicos aqueles descritos a seguir, sem prejuízo de outras profissões: 1. artista visual para jogos profissional especializado em criar elementos […]
Instituída nova disciplinada das regras a serem observadas por profissionais e organizações contábeis para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
A Resolução CFC nº 1.721/2024 , cujas disposições entrarão em vigor a partir de 03.06.2024, disciplina o cumprimento de deveres referentes à prevenção contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), estabelecidos na Lei nº 9.613/1998 , na Lei nº 13.810/2019 , e na legislação correlata, aplicando-se a organizações contábeis, seus […]
