DF pode legislar sobre momento da exclusão de regime especial do ICMS, diz STF
Norma questionada não legislou sobre fato gerador ou o lançamento e, portanto, não invadiu a competência da União Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram a favor da possibilidade de o ente federativo legislar sobre o momento de exclusão do contribuinte de regimes especiais de apuração do ICMS, mais benéficos às empresas. […]
