STJ Decide: Empresas não precisam pagar honorários em transações tributárias
Em uma decisão que impacta diretamente empresas em disputas fiscais, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 3 votos a 2, que contribuintes que desistem de ações judiciais para aderir a transações tributárias não estão obrigados a pagar honorários de sucumbência à Fazenda Nacional. A decisão, relatada pelo ministro Paulo Sérgio […]
