Tributação no Lucro Presumido para Serviços Odontológicos e Procedimentos Cirúrgicos
Com base na legislação tributária brasileira e nas soluções de consulta recentes da Receita Federal, apresento uma análise detalhada sobre a tributação no regime do lucro presumido para serviços odontológicos, com ênfase nos procedimentos cirúrgicos. 1. Percentuais de Presunção de Lucro 1.1 Para o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) 1.1.1 Serviços odontológicos em geral: […]
STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma importante decisão que impacta a tributação de empresas brasileiras. Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1341464, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.186), o tribunal decidiu, por unanimidade, que é válida a inclusão dos valores referentes ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária […]
