Receita Federal publica novas regras para declaração de lucros e dividendos na EFD-Reinf
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 125/2025, que estabelece as regras para declaração de lucros e dividendos na EFD-Reinf. A norma esclarece: a) Que é obrigatório o envio de informações na EFD-REINF de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no exterior, independentemente de retenção de […]
MEI pode contratar funcionário, mas remuneração total não pode ultrapassar piso da categoria, decide Receita
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 126/2025 que esclarece as regras para Microempreendedores Individuais (MEIs) que desejam contratar um único empregado. Segundo o entendimento, o MEI pode manter o funcionário desde que a remuneração total paga – incluindo salário fixo, comissões e outros benefícios variáveis – não ultrapasse o piso salarial […]
