Reforma Tributária Brasileira: Extinção de Débitos
A reforma tributária brasileira, em grande parte, visa a simplificação e modernização do sistema tributário, com foco principal na reestruturação dos tributos sobre o consumo. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, que introduzem mudanças substanciais, concentram-se na unificação de tributos como o ICMS, ISS, PIS e COFINS, criando dois novos […]
